Fabrício cumpre determinação da Justiça e exonera cargos comissionados

Na tarde de sexta-feira (21), o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), determinou o cumprimento da determinação judicial com a exoneração imediata de 132 servidores que ocupam cargos considerados inconstitucionais.


Estes cargos foram criados de forma irregular por gestões anteriores com base nas Leis Municipais 1.068/1991, 2.798/2008, 3.815/2015, 3.865/2015, e pela Lei Complementar 10/2015.

Após a reunião com os secretários municipais e vereadores, o prefeito reuniu-se com os servidores afastados e explicou a situação.

Ainda no começo da próxima semana, a Administração Municipal enviará projeto de lei que regulamentará e corrigirá as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça.