Havan poderá pagar multa de um milhão por denúncia de coação eleitoral

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou no início da noite de ontem, dia 2, uma ação cautelar com pedido de liminar à concessão de tutela antecipada em face a Lojas Havan e seu proprietário Luciano Hang, por imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. 


Até o final desta terça-feira (02), foram notificadas mais de 35 denúncias no Portal da Instituição. O procedimento está em análise na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Na ação os Procuradores do Trabalho do estado Márcia Kamei López Aliaga, Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro e Bruna Bonfante, juntamente com a Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, representante da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho) pedem a condenação dos réus.

A ação visa evitar o assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, que possa influenciar o voto de quaisquer dos empregados à Presidência da República, que o empresário vem fazendo campanha aberta para o capitão da reserva do exército.

Os procuradores também querem proibir Luciano Hang de obrigar os trabalhadores a realizarem qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político e de realizar pesquisas de intenção de voto entre seus empregados.

Também dão prazo de 24 horas para que todas lojas e unidades administrativas da rede no Brasil tenham a cópia da integralidade da decisão judicial no quadro de aviso de todas as unidades, de modo a cientificar os empregados quanto ao seu direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivo.

Por fim, pedem a veiculação em até 24 horas da ciência da decisão judicial, vídeo em todas as redes sociais dos Réus, cujo teor deve restringir-se à fiel leitura da decisão, de modo a cientificar os empregados quanto ao seu direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à impossibilidade e ilegalidade de se realizar campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando ou influenciando o voto de seus empregados, com abuso de poder diretivo.

O pedido é de uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo descumprimento do primeiro e do segundo itens, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos demais itens não observados e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado.

Pretende o MPT com a ação, o respeito à Constituição Federal, assegurando a liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores da Havan, bem como garantir aos empregados do grupo o direito de exercício da cidadania plena.

O procedimento em caráter de urgência se deve à proximidade das eleições majoritárias. Posteriormente será ajuizada a ação para análise detalhada dos fatos denunciados.