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Código ambiental catarinense completa 10 anos


Relator do Código, deputado Romildo Titon em discurso durante a sessão que aprovou o projeto em março de 2009
Há 10 anos, Santa Catarina ganhava um marco legal importante para a agropecuária. No dia 13 de abril de 2009, em solenidade em Campos Novos, município conhecido como o celeiro catarinense, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o projeto de lei que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa duas semanas antes e instituía, na forma da Lei Estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo em 2008 e tramitou na Alesc por quase oito meses. Relator da matéria, o deputado Romildo Titon (MDB) lembra que a aprovação foi necessária para dar segurança jurídica aos produtores rurais, em especial os pequenos proprietários, já que a legislação vigente à época ameaçava a produção agropecuária estadual.
“Santa Catarina era um dos estados mais prejudicados pelo código florestal da época. 90% de nossas propriedades são de pequenos agricultores. As exigências eram muito grandes, principalmente com relação às APPs (Áreas de Proteção Permanente). Estávamos inviabilizando nossa produção agrícola”, comenta Titon.
O código trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, Titon lembra que as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses.
“Nós salvamos as propriedades de Santa Catarina”, afirma o deputado. “O código trouxe muita segurança jurídica para todos. Com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor sabe o que pode e o que não pode fazer. E os órgãos ambientais passaram a ter um uma radiografia muito mais precisa do estado.”

Mobilização
O presidente da Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, recorda da forte mobilização das federações ligadas à agropecuária e de cooperativas em prol da aprovação do código estadual. “Trouxemos milhares de produtores de todo o estado para a Assembleia”, conta.
O dirigente afirma que o Parlamento catarinense sempre foi muito receptivo à aprovação do marco legal ambiental. “Os deputados estão todos os fins de semana em suas bases, conversando com os produtores, nas comunidades, sabendo das dificuldades e das necessidades. Isso foi muito importante para termos o apoio dos deputados na aprovação do código.”
A segurança jurídica para o setor foi uma das principais conquistas, na avaliação de Pedrozo. O código possibilitou que os agropecuaristas tivessem mais tranquilidade para produzir, pois passaram a contar com uma proteção legal nas autuações dos órgãos ambientais.
“Temos controvérsias ainda com setores, como o Ibama, mas essa lei deu parâmetros que são usados na defesa dos produtores. Eles estão conscientes do que podem e do que não podem fazer.”

Aprovação
O Código Ambiental foi encaminhado pelo Executivo em julho de 2008. Recebeu 216 emendas parlamentares; metade delas foi acatada pelo relator. A matéria foi elaborada com 306 artigos e compilou 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente. Na Assembleia Legislativa, foi aprovada em 31 de março de 2009, por 31 votos a favor e sete abstenções (da Bancada do PT e do então deputado Sargento Amauri Soares).

O então governador Luiz Henrique da Silveira mostra o ofício com a sanção do código ambiental, no dia 13 de abril de 2009. FOTO: Arquivo/Agência AL
Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de três mil produtores e empresários rurais.
“Acredito que a nova legislação catarinense servirá de exemplo para os demais estados, uma vez que cada território possui características diferentes que precisam ser trabalhadas de acordo com suas necessidades. Julgo importante nossa conquista e espero que o Congresso Nacional veja a legislação catarinense como modelo para que outros estados possam lidar com o meio ambiente visando a preservação, mas também a produção”, declarou, à época, Luiz Henrique.